De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídicas geradoras da obrigação de pagamento de tarifas e preços ao Município de Silves aplicam-se subsidiariamente ao presente regulamento, designadamente:
- a)O "Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais", aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro;
- b)O "Regime Jurídico das Autarquias Locais", aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; e,
- c)O "Código do Procedimento Administrativo", aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.