- 1 -Com a entrada em vigor do presente regulamento é expressamente revogado o Regulamento de Tarifas e Preços do Município de Silves, que corresponde ao regulamento n.º 295/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2017.
- 2 -Com a entrada em vigor do presente regulamento são ainda revogadas todas as normas regulamentares anteriormente aprovadas pelo Município de Silves que estejam em contradição com o regime normativo aqui previsto e com a tabela de tarifas e preços municipais anexa.
Artigo 35.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 09/04/2021