- 1 -O sujeito ativo da relação jurídica geradora da obrigação do pagamento das tarifas e preços previstos na tabela anexa ao presente regulamento é o Município de Silves.
- 2 -São sujeitos passivos da relação jurídica referida no número anterior todas as pessoas singulares ou coletivas e outras entidades legalmente equiparadas que apresentem pretensão ou pratiquem o facto ao qual, nos termos do presente regulamento e da tabela anexa, corresponda o pagamento de uma tarifa ou preço.
- 3 -Estão sujeitos ao pagamento de tarifas e preços o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.
Artigo 6.º — Incidência Subjetiva das Tarifas e Preços
Vigente desde: 09/04/2021