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Artigo 12.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 01/04/2022

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, após aprovação pelo Conselho Geral.

4 de março de 2022. - O Bastonário da Ordem dos Fisioterapeutas, António Manuel Fernandes Lopes.

TABELA I

Taxas

  1. 1 -Inscrição:
    1. 1.1 -Registo - (euro)50,00 (cinquenta euros).
    2. 1.2 -Inscrição na Ordem - (euro)100,00 (cem euros).
    3. 1.3 -Reclamação de decisão final de processo de inscrição - (euro)60,00 (sessenta euros).
    4. 1.4 -Mudança de nome abreviado - (euro)10,00 (dez euros).
    5. 1.5 -Registo de sociedades de fisioterapeutas - (euro)150,00 (cento e cinquenta euros).
  2. 2 -Outras taxas:
    1. 2.1 -Declarações - (euro)5,00 (cinco euros).
    2. 2.2 -Certidões - (euro)5,00 (cinco euros). 2.2.1 - À taxa das certidões acrescerá, por cada lauda - (euro)0,50 (cinquenta cêntimos).
    3. 2.3 -Urgência (na emissão de declarações e certidões), taxa suplementar - (euro)5,00 (cinco euros).
    4. 2.4 -Emissão de cédula profissional de membro efetivo após conclusão de especialidade - (euro)15,00 (quinze euros).
    5. 2.5 -Segunda via da cédula profissional, com entrega da anterior - (euro)15,00 (quinze euros).
    6. 2.6 -Segunda via da cédula profissional, sem entrega da anterior - (euro)20,00 (vinte euros).
    7. 2.7 -Vinhetas (50 exemplares) - (euro)10,00 (dez euros).

      TABELA II

      Valor, condições e meios de pagamento da quota

  3. 1 -valor da quota mensal: 12(euro) (doze euros)
    1. 1.1 -Se paga anualmente, é aplicado um desconto de 10 % sobre o valor total.
    2. 1.2 -Se paga semestralmente, é aplicável um desconto de 5 %.

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