- 1 -Compete à Câmara Municipal de Gavião potenciar a criação e manutenção de ambientes de trabalho que promovam o respeito pela dignidade das pessoas e pela diferença, bem como, pela lealdade e honestidade, e formas de relacionamento interpessoal pautadas por padrões de urbanidade, sã convivência e respeito mútuo, no local de trabalho e fora dele, e através de meios de comunicação à distância.
- 2 -A Câmara Municipal de Gavião obriga-se a proporcionar informação e formação aos seus trabalhadores, colaboradores, titulares de cargos dirigentes, membros do executivo, e respetivos gabinetes de apoio, nomeadamente através da divulgação do Código para a Prevenção do Assédio.
Artigo 15.º — Responsabilidade da Câmara Municipal de Gavião
Vigente desde: 16/03/2023