- 1 -A renovação do Cartão não é automática e efetua-se no prazo de 2 anos contado da data de emissão do mesmo ou da sua renovação, consoante os casos, mediante a apresentação dos documentos exigíveis para a adesão.
- 2 -A renovação do Cartão é gratuita.
- 3 -O Cartão caduca se não forem apresentados os dados e documentos solicitados para renovação, no prazo concedido para o efeito.
- 4 -O cancelamento do Cartão pode ser solicitado pelo seu titular, por escrito, em qualquer momento.
- 5 -Após o cancelamento ou a caducidade do Cartão, a sua reativação depende do preenchimento de um novo formulário de adesão, sendo cobrada a taxa devida pela emissão de segunda via, se for requerida a feitura de novo cartão em suporte físico e a mesma for autorizada.
Artigo 8.º — Renovação e Cancelamento
Vigente desde: 13/03/2025