O presente regulamento é elaborado ao abrigo das atribuições fixadas na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do art.33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, na atual redação e no Regulamento Geral de Proteção de Dados.