Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
- a)Captação de áudio e vídeo - técnica audiovisual que permite a captação de imagens e som.
- b)Consentimento do titular dos dados - manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;
- c)Reuniões Públicas - todas as reuniões realizadas pelo órgão deliberativo e as reuniões realizadas pelo órgão executivo, salvo, no que respeita a este último, decisão em contrário.
- d)Transmissão - transmissão audiovisual das reuniões públicas dos órgãos autárquicos no site da internet do Município de Coruche.