Artigo 32.º — Regimes de prestação de serviço

Vigente desde: 30/05/2018

1 -Os regimes de prestação de serviço são:
1. a)Dedicação exclusiva;
2. b)Tempo integral.
2 -Os doutorados contratados a termo exercem as suas funções, em regra, em regime de dedicação exclusiva, podendo, mediante manifestação de vontade, exercê-las em regime de tempo integral.
3 -Em ambos os regimes a duração semanal do trabalho corresponde à estabelecida para a generalidade dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas.