O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de março de 2019.
Ouvido o Conselho de Gestão em 15 de fevereiro de 2019.
Aprovado pelo Presidente do ISCSP em 22 de fevereiro de 2019.
22 de fevereiro de 2019. - O Presidente, Prof. Cat. Manuel Meirinho.
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