O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das disposições constantes nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas h) e j) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual dada pela Lei n.º 66/2020, de 4 de novembro, e no Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de maio.