O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
27 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto.
316227698
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27 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto.
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