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Artigo 4.º — Objetivos e domínios de atuação

Vigente desde: 13/03/2025
  1. 1 -São objetivos fundamentais da proteção civil municipal, na medida das suas competências:
    1. a)Coordenar todas as operações de prevenção, socorro e assistência às populações em situações de acidente grave, catástrofe e calamidade;
    2. b)Prevenir no território municipal os riscos coletivos de acidentes graves ou catástrofes deles resultantes;
    3. c)Atenuar na área do município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
    4. d)Socorrer e assistir no território municipal quem necessite de auxílio, assim como proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
    5. e)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afetadas por acidente grave ou catástrofe;
    6. f)Desenvolver ações pedagógicas, informativas e de informação para sensibilização das populações, no âmbito da proteção civil, incluindo a realização de exercícios e simulacros.
  2. 2 -A atividade de proteção civil exerce-se, designadamente, nos seguintes domínios:
    1. a)Levantamento, previsão, avaliação, e prevenção dos riscos coletivos do município;
    2. b)Análise permanente das vulnerabilidades municipais perante situações de risco;
    3. c)Informação e formação das populações do município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
    4. d)Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no município, incluindo a realização de simulacros;
    5. e)Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível municipal;
    6. f)Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no município;
    7. g)Previsão e planeamento de ações tendo em vista a eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território municipal.
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