O presente Regulamento aplica-se aos bens, que integram o domínio público municipal nomeadamente:
- a)Caminhos vicinais;
- b)Parques e Jardins;
- c)Fontes/Fontenários/lavadouros.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 09/04/2021
O presente Regulamento aplica-se aos bens, que integram o domínio público municipal nomeadamente: