Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Princípios Orientadores

Vigente desde: 16/03/2023
  1. 1 -O Município de Ponte de Lima institui o Orçamento Participativo com o objetivo primordial de promover o aprofundamento da democracia.
  2. 2 -O Orçamento Participativo do Município de Ponte de Lima é um mecanismo da democracia participativa que confere aos cidadãos limianos o poder de decidirem como deve ser investida uma parte das verbas do orçamento municipal.
  3. 3 -A adoção do Orçamento Participativo é sustentada pelos valores da democracia participativa constantes nos artigos 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa.
Comparar versões deste artigo