O acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento e demais legislação aplicável são, nos termos legais, da competência da Câmara Municipal de Mação, exercida através dos serviços competentes.
O acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento e demais legislação aplicável são, nos termos legais, da competência da Câmara Municipal de Mação, exercida através dos serviços competentes.