- 1 -Com o deferimento do pedido de concessão do incentivo pecuniário, que se efetiva com o recebimento da primeira transferência mensal, os médicos assumem a obrigação de prestar serviço na Unidade de Saúde de Mação, em horário de trabalho ou prestação de serviço a tempo inteiro ou parcial.
- 2 -Os beneficiários do incentivo ficam obrigados a restituir todo o incentivo concedido pelo Município de Mação, nos valores correspondentes, aquando do não cumprimento das condições definidas no artigo 5.º do presente Regulamento, pelo período de incumprimento denotado.
Artigo 14.º — Obrigações
Vigente desde: 13/03/2025