Sem prejuízo do estabelecido nos números 1 a 3 do artigo 9.º do presente Regulamento, o processo de candidatura para a atribuição de incentivo municipal à fixação dos médicos deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão do candidato, com a seguinte documentação:
- a)Formulário de candidatura fornecido pela Câmara Municipal, em modelo próprio, devidamente preenchido e assinado, nas partes respetivas, pelo candidato;
- b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura, em modelo próprio, devidamente assinado pelo candidato;
- c)Documento de identificação do candidato, designadamente, bilhete de identidade, cartão de cidadão ou outro documento idóneo de identificação;
- d)Fotocópia de declaração emitida pela ULS Médio Tejo, a comprovar o vínculo com o candidato e as respetivas condições de trabalho ou prestação de serviço;
- e)Elementos relativos à conta bancária do candidato para a qual deverá ser transferido mensalmente o incentivo (IBAN), no caso de admissão.