- 1 -A AMJS é instalada pelo Presidente da Assembleia Municipal de Serpa, no prazo máximo de 30 dias subsequentes à realização das eleições.
- 2 -Após a instalação, realiza-se a primeira reunião para eleição da Mesa da AMJS.
Artigo 6.º — Instalação
Vigente desde: 30/03/2026