- 1 -Compete ao Conselho de Administração da APFF, S. A. deliberar sobre casos omissos no presente regulamento.
- 2 -Em tudo o que não se encontrar previsto no presente regulamento, aplicar-se-ão os demais regulamentos aprovados pela APFF, S. A., bem como as disposições legais aplicáveis.
Artigo 12.º — Resolução de Casos Omissos
Vigente desde: 09/04/2019