Se, por comprovada necessidade ou determinação da APFF, S. A., uma embarcação tiver que permanecer num dos pontões de receção ou atracada no cais de serviços, ser-lhe-ão aplicáveis as taxas referidas no n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 4.º — Pontões de receção e cais de serviços
Vigente desde: 09/04/2019