Artigo 13.º — Validade do reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local

Vigente desde: 03/04/2020

1 -O reconhecimento é válido pelo período de 5 anos, automaticamente renovável, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -A Câmara Municipal pode revogar a decisão de reconhecimento dos estabelecimentos e entidades que sejam objeto de alterações que prejudiquem a manutenção dos pressupostos que deram origem ao reconhecimento.