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Artigo 7.º — Procedimento de reconhecimento

Vigente desde: 03/04/2020
  1. 1 -O procedimento de reconhecimento de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local é da competência da Câmara Municipal, ouvida a Junta de Freguesia em cuja circunscrição se localize o estabelecimento ou entidade a reconhecer.
  2. 2 -Nos casos em que o procedimento de reconhecimento se inicia oficiosamente, este é comunicado ao responsável pela exploração do estabelecimento, assim como ao titular de direito real ou ao arrendatário do imóvel ou da fração autónoma onde se situa o estabelecimento comercial.
  3. 3 -As candidaturas deverão ser apresentadas através de requerimento:
    1. a)Do titular do estabelecimento ou da entidade a reconhecer;
    2. b)De órgão da respetiva freguesia;
    3. c)De associação de defesa do património cultural.
  4. 4 -O requerimento de candidatura integra os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do proponente da candidatura;
    2. b)Breve memória descritiva e justificativa da apresentação da candidatura;
    3. c)Caracterização da atividade comercial;
    4. d)Descrição do património material e imaterial;
    5. e)Exposição da história do estabelecimento ou entidade e do significado para a vida económica, social, e cultural do município;
    6. f)Fotografias antigas do estabelecimento ou entidade, quando existam, datadas e legendadas;
    7. g)Fotografias atuais do estabelecimento ou entidade.
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