- 1 -São elegíveis para a candidatura a uma bolsa, todos os estudantes dos Politécnicos do Consórcio, que participem nas equipas do processo de cocriação de inovação, com inscrição válida, no momento da candidatura, num curso técnico superior profissional, numa licenciatura ou num mestrado, independentemente da unidade orgânica que frequentem, desde que cumpram os requisitos do Projeto LinkMeUp (AVISO N.º 01/SIAC/2020, Anexo A, n.º 4), designadamente:
- a)Possuir nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal;
- b)Possuir uma idade compreendida entre os 18 e os 40 anos,
- c)Não possuir outra fonte de rendimento, a ser comprovada com a entrega da declaração de rendimentos, quando solicitado.
- 2 -Para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do presente artigo entende-se como residência em Portugal ter residência fiscal em Portugal.
Artigo 3.º — Elegibilidade
Vigente desde: 12/04/2021