A Assembleia Municipal aprova o regulamento do CMJ, do qual constam as disposições que instituem o órgão no Município, bem como as demais normas relativas à sua composição e competências, nos termos da presente lei.
A Assembleia Municipal aprova o regulamento do CMJ, do qual constam as disposições que instituem o órgão no Município, bem como as demais normas relativas à sua composição e competências, nos termos da presente lei.