- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição de Comparticipação Municipal em Medicamentos, a atribuir pela Câmara Municipal do Porto Santo.
- 2 -A comparticipação prevista no presente Regulamento pretende apoiar a aquisição de medicamentos com receita médica.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/03/2023