- 1 -Na aplicação do presente Regulamento, a Câmara Municipal de Mação assegura o cumprimento das regras de privacidade e proteção, segurança e integridade de dados pessoais, previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, aprovado pelo Regulamento da União Europeia n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, cuja execução na ordem jurídica nacional se encontra assegurada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
- 2 -No âmbito da sua atividade a Câmara Municipal de Mação não vende, não aluga, não distribui nem disponibiliza os dados a nenhuma entidade externa, exceto nos casos legalmente previstos ou em que a transmissão dos dados seja necessária para o cumprimento de obrigações ou para o exercício de direitos legalmente previstos, bem como para a prossecução do interesse público ou para o exercício dos poderes de autoridade pública.
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Artigo 60.º — Tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 13/03/2025