Artigo 20.º — Depósito legal

Vigente desde: 01/06/2018

1 -O trabalho a que se refere a alínea b) do artigo 5.º está sujeito a depósito legal:
1. a)De um exemplar em papel e em formato digital na Biblioteca Nacional;
2. b)De um exemplar em formato digital no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
2 -O depósito é da responsabilidade da ERISA.