- 1 -O restabelecimento do fornecimento de água por motivo imputável ao utilizador depende da correção da situação que lhe deu origem.
- 2 -No caso da mora no pagamento dos consumos, o restabelecimento depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, incluindo o pagamento da tarifa de restabelecimento, bem como de todas as despesas associadas ao envio do aviso prévio de suspensão do serviço, sem prejuízo do previsto no artigo 84.º
- 3 -O restabelecimento do fornecimento deve ser efetuado no prazo de 24 horas após a regularização da situação que originou a suspensão.
Artigo 22.º — Restabelecimento do fornecimento
Vigente desde: 03/04/2020