- 1 -As presentes Normas aplicam-se em toda a Área do Município de Penalva do Castelo e a todos os Utilizadores Industriais ou equiparados, que utilizem ou venham a utilizar o sistema público de drenagem de águas residuais da Câmara Municipal de Penalva do Castelo.
- 2 -As instalações já existentes à data de entrada em vigor das presentes Normas serão alvo de vistoria para verificação das suas condições de descarga, sendo devidas as alterações necessárias para adaptar as instalações às condições impostas no presente documento.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 03/04/2020