- 1 -Salvo disposição em contrário, à renovação das isenções são aplicáveis as disposições estabelecidas no presente Regulamento para a primeira isenção e as condições e critérios da mesma.
- 2 -A renovação depende de novo requerimento dos interessados, com a demonstração do cumprimento de todos os pressupostos do direito à isenção.
- 3 -O pedido de renovação deve ser apresentado, em regra, no último ano do período de isenção concedido.
- 4 -É condição da eventual renovação o cumprimento das condições gerais de acesso aos apoios, previstas no artigo 6.º
- 5 -A renovação das isenções pode ficar dependente de critérios e condições aprovados anualmente pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
Artigo 8.º — Renovação das isenções
Vigente desde: 16/03/2023