O presente Regulamento tem como objetivo a concretização do princípio da equidade e da igualdade de oportunidades no acesso a recursos, de modo a assegurar que todas as crianças abrangidas pelo presente regulamento têm as mesmas condições para o sucesso escolar.
São estabelecidas, no presente regulamento, as regras e condições de atribuição dos benefícios de ação social, às famílias que cumpram os requisitos.