- 1 -Fica revogado o regulamento n.º 22/2001 das Inspeções do Conselho dos Oficiais de Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de outubro de 2001, alterado pelo Regulamento n.º 26/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1 de abril de 2005.
- 2 -Ficam revogados os artigos 16.º e 17.º do Regulamento Interno do Conselho dos Oficiais de Justiça que se referem aos serviços de inspeção.
17 de dezembro de 2020. - A Presidente, Isabel Matos Namora.
314121129
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/04/2021
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Em vigor desde 13/04/2021