Artigo 1.º — Objeto

Constitui objeto do presente Regulamento a definição dos princípios gerais e das condições de acesso às comparticipações e ao apoio técnico a conceder pelo Município de Vila Nova de Cerveira, aos agregados familiares vulneráveis do município, para construção de habitação permanente, reabilitação de habitação própria degradada e para regularização da habitação.