Art.º 14 · Regulamento n.º 339/2024 — Transmissão do apoio por morte

1 -O contrato celebrado no âmbito do presente Regulamento não caduca por morte do titular do agregado familiar, transmitindo-se os seus direitos e obrigações, desde que se mantenham as condições verificadas para o titular entretanto falecido, por meio de celebração de novo contrato:
1. a)Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto;
2. b)Aos descendentes, com mais de 18 anos, que com ele coabitem há mais de um ano, desde que não possuam habitação própria;
3. c)Aos ascendentes que com ele coabitem há mais de um ano, desde que não possuam habitação própria;
4. d)Ao fim na linha reta que com ele coabite há mais de um ano, desde que não possuam habitação própria;
5. e)À pessoa que com ele viva há mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges.
2 -Para todas as situações descritas no número anterior é necessário realizar prova documental da condição invocada.

Artigo 14.º — Transmissão do apoio por morte