O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
313858529
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/01/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/01/2021
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
313858529
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/01/2021