Art.º 29 · Regulamento n.º 34/2025 — Sanções por incumprimento

1 -As sanções a aplicar aos Utilizadores são graduais e proporcionais ao nível do incumprimento, a saber:
1. a)Abandono imediato das instalações;
2. b)Suspensão temporária dos direitos de utilização dos serviços da biblioteca;
3. c)Extinção dos direitos de utilização dos serviços da biblioteca.
2 -No caso de incumprimento dos prazos estipulados, o Utilizador ficará impedido de requisitar/renovar documentos enquanto a sua situação não estiver regularizada;
3 -No caso de menores de idade, os Encarregados de Educação/ Pais serão considerados responsáveis pelos atos praticados pelos seus educandos/ filhos nas instalações da Biblioteca;
4 -O disposto no presente Regulamento não exclui a eventual responsabilidade civil;
5 -Caso se verifique que o utilizador acedeu a conteúdos considerados impróprios para o espaço público que é a biblioteca, ou não cumpriu as normas aqui apresentadas, a utilização deste serviço será suspensa por período a determinar pelo Responsável da Biblioteca;

Artigo 29.º — Sanções por incumprimento