Art.º 73 · Regulamento n.º 340/2017 — Renovação do procedimento disciplinar

1 -Quando o ato de aplicação da sanção disciplinar tenha sido judicialmente impugnado com fundamento em preterição de formalidade essencial no decurso do processo disciplinar, a instauração do procedimento disciplinar pode ser renovada até ao termo do prazo para contestar a ação judicial.
2 -O disposto no número anterior é aplicável quando, cumulativamente:
1. a)O prazo de prescrição do procedimento não se encontre ainda decorrido à data da renovação do procedimento;
2. b)O fundamento da impugnação não tenha sido previamente apreciado em recurso hierárquico que tenha sido rejeitado ou indeferido;
3. c)Seja a primeira vez que se opere a renovação do procedimento.

Artigo 73.º — Renovação do procedimento disciplinar