Artigo 73.º · Renovação do procedimento disciplinar
Em vigor desde 23/06/2017
1 -Quando o ato de aplicação da sanção disciplinar tenha sido judicialmente impugnado com fundamento em preterição de formalidade essencial no decurso do processo disciplinar, a instauração do procedimento disciplinar pode ser renovada até ao termo do prazo para contestar a ação judicial.
2 -O disposto no número anterior é aplicável quando, cumulativamente:
a)O prazo de prescrição do procedimento não se encontre ainda decorrido à data da renovação do procedimento;
b)O fundamento da impugnação não tenha sido previamente apreciado em recurso hierárquico que tenha sido rejeitado ou indeferido;
c)Seja a primeira vez que se opere a renovação do procedimento.