- 1 -Reingresso é o acto pelo qual o estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matrícula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.
- 2 -Mudança de Curso é o acto pelo qual o estudante se inscreve em curso superior diferente daquele em que efectuou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção da inscrição.
- 3 -Transferência é o acto pelo qual o estudante se inscreve e matrícula no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição.
Artigo 2.º — Regimes
Vigente desde: 05/08/2009
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