Este Regulamento produz efeitos após a sua publicação no Diário da República, data a partir do qual se revoga o regulamento anterior.
19 de março de 2019. - O Presidente do Conselho de Direção, Henrique Lopes Pereira.
312181982
Artigo 14.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 11/04/2019
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Em vigor desde 11/04/2019