O presente regulamento interno define os princípios a que obedece a constituição, organização e funcionamento do JuvFaro - Concelho Municipal de Juventude de Faro, doravante designado abreviadamente por JuvFaro, e foi elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 06/08/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/08/2009