Nas dúvidas e omissões deste Regulamento, aplicam-se supletivamente as disposições do Regulamento Municipal do comércio a Retalho por Feirantes, vendedores Ambulantes e da Prestação de Serviços de Restauração ou de Bebidas não Sedentárias.
Artigo 15.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 07/06/2018
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Em vigor desde 07/06/2018