O presente diploma visa regulamentar a aplicação, aos ciclos de estudos ministrados pelo IPV, do estatuto do estudante internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, nos termos do artigo 14.º do mesmo diploma.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 11/04/2019
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Em vigor desde 11/04/2019