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Artigo 14.º

Análise da Candidatura

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As candidaturas recebidas são alvo de análise técnica por parte do Município de Abrantes, a qual tem por objetivos:

    Verificar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade da entidade proponente, tal como explicitados no artigo 12.º;

    Verificar a entrega dos elementos mencionado no artigo 13.º

  2. 2 -Por deliberação da Câmara Municipal podem não ser admitidas as candidaturas que não observem os pressupostos mencionados no n.º 3 do artigo 2.
  3. 3 -Tendo em vista a qualidade da análise referida no número anterior, poderá o Município solicitar elementos adicionais às entidades proponentes com o intuito de validar e/ou complementar os elementos informativos constantes das candidaturas apresentadas, assim como proceder à sua convocação para a realização de entrevistas e/ou reuniões presenciais.
  4. 4 -A análise referida nos números anteriores deve dar origem a uma proposta fundamentada de decisão para apreciação por parte da Câmara Municipal de Abrantes nos termos constantes do artigo seguinte.