Artigo 21.º
Norma revogatória e entrada em vigor
Data consultada: 30/06/2017.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Norma revogatória e entrada em vigor
Data consultada: 30/06/2017.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.