O presente Regulamento é publicado no sítio web da ESAP e no Diário da República, 2.ª série, e entra em vigor nesta data.
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/04/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/04/2022