- 1 -O presente Regulamento, sob a designação de Regimento do Conselho Científico da Universidade de Aveiro, contém a disciplina da organização e funcionamento do Conselho Científico da Universidade de Aveiro (adiante abreviadamente designados por Conselho Científico e Universidade) e é elaborado e aprovado por este órgão colegial no uso dos poderes que para o efeito detém, nos termos gerais de direito e em conformidade com o n.º 2 do artigo 14.º e com os artigos 27.º e 28.º dos Estatutos da Universidade (adiante abreviadamente designados por Estatutos).
- 2 -As normas legais e estatutárias, no âmbito de abrangência a que se refere o número anterior, são de aplicação direta quando de caráter imperativo, prevalecendo, em caso de contradição e ou colisão, sobre as do presente Regimento.
- 3 -As normas do Código do Procedimento Administrativo (CPA) sobre organização e funcionamento de órgãos colegiais, quando não imperativas, são de aplicação supletiva quanto às matérias não expressamente reguladas pelo presente Regimento.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/04/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/04/2026