Art.º 3 · Regulamento n.º 343/2026 — Competências

1 -Compete ao Conselho Científico, designadamente:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas e a política científica da Universidade;
3. c)Pronunciar-se sobre a introdução de novas áreas científicas;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção das unidades previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º dos Estatutos;
5. e)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Reitor;
6. f)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
10. j)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
11. k)Praticar os outros atos previstos na Lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
12. l)Pronunciar-se sobre a nomeação e exoneração do Diretor da Escola Doutoral;
13. m)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Lei ou pelos Estatutos.
2 -Os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos relacionados com:
1. a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores ou nos quais tenham interesse.

Artigo 3.º — Competências

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