É anulada a inscrição aos candidatos que:
- a)Não cumpram os requisitos mencionados nos números 1 e 2 do artigo 2.º;
- b)Prestem falsas declarações ou não comprovem adequadamente as que prestarem;
- c)No decurso da prova escrita tenham actuações de natureza fraudulenta ou que impliquem o desvirtuamento dos objectivos da mesma.