- 1 -O presente Regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento que Estabelece as Regras Gerais para a Implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária na Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (Regulamento n.º 540/2022).
- 2 -O Regulamento é redenominado, passando a designar-se «Regulamento Intermunicipal que Estabelece as Regras Gerais de Concessão de Apoios Tarifários na Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo».
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/03/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/03/2025